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Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Esse direito é garantido a todo cidadão brasileiro.

Qualquer pessoa pode solicitar informações de órgãos públicos, sem necessidade de apresentar motivo.

Dados de 2026

Receita

R$ 245,8 mi

Despesa

R$ 198,3 mi

Contratos Ativos

312

Servidores

4.956